Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização do site VerificaBet e de seus serviços informacionais.
Ao acessar ou utilizar o site, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os termos abaixo.
1. Natureza do Serviço
O VerificaBet é uma plataforma independente de consolidação de informações públicas relacionadas ao mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. O site:
O VerificaBet não opera apostas, não intermedia transações financeiras e não mantém vínculo contratual com operadores listados.
- Consolida dados provenientes exclusivamente de fontes oficiais federais
- Não realiza certificação ou validação jurídica
- Não substitui consulta formal a órgãos públicos
- Não presta consultoria jurídica
2. Fontes de Informação
As informações exibidas são obtidas de:
A plataforma não altera o conteúdo das publicações oficiais. Alterações realizadas pelos órgãos competentes refletem automaticamente após atualização das bases.
- Secretaria de Prêmios e Apostas
- Diário Oficial da União (DOU)
- Consulta Pública do SIGAP
- Estatísticas institucionais divulgadas por órgãos federais
3. Limitação de Responsabilidade
O VerificaBet não se responsabiliza por:
O usuário reconhece que a regulamentação pode ser alterada a qualquer momento por decisão administrativa ou judicial.
- Decisões tomadas com base exclusiva nas informações do site
- Mudanças regulatórias ocorridas após a última atualização
- Erros ou omissões originados nas fontes oficiais
- Interpretações jurídicas feitas por terceiros
4. Ausência de Garantia
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos:
Empregamos melhores esforços técnicos razoáveis para manter a integridade das informações.
- Disponibilidade contínua e ininterrupta
- Atualização em tempo real
- Ausência de falhas técnicas
- Ausência de erros em dados publicados por terceiros
5. Uso Permitido
É permitido:
É vedado:
- Consultar operadores e dados regulatórios
- Compartilhar links diretos para páginas públicas
- Utilizar os dados para fins informativos e jornalísticos
6. Propriedade Intelectual
A estrutura do site, layout, organização dos dados e identidade visual são protegidos por direitos autorais.
As informações oficiais permanecem sob titularidade dos respectivos órgãos públicos.
7. Atualizações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente.
A data da última atualização será sempre exibida no topo da página.
O uso contínuo após alterações constitui aceitação dos novos termos.
8. Público-Alvo
O VerificaBet destina-se a:
O site não incentiva a prática de apostas.
- Usuários maiores de 18 anos
- Jornalistas
- Pesquisadores
- Operadores do mercado regulado
- Profissionais jurídicos e institucionais
9. Jogo Responsável
O VerificaBet reforça que apostas envolvem riscos financeiros. Antes de apostar:
Se você apresenta sinais de comportamento compulsivo, procure apoio especializado.
- Verifique se o operador consta nas bases oficiais
- Avalie sua situação financeira
- Utilize ferramentas de autoexclusão quando necessário
10. Sistema de Alertas Regulatórios
O VerificaBet disponibiliza um sistema de alertas regulatórios que permite ao usuário receber notificações técnicas sobre alterações identificadas em bases públicas federais. Ao se inscrever, o usuário:
O VerificaBet reserva-se o direito de descontinuar, modificar a periodicidade ou alterar o formato dos alertas sem aviso prévio.
- Declara ciência de que as notificações são estritamente informativas e não constituem aconselhamento jurídico ou regulatório
- Reconhece que os alertas são enviados com base em eventos detectados pelo sistema de monitoramento automatizado
- Pode opcionalmente informar seu perfil de interesse para fins de adequação do conteúdo recebido
- Pode cancelar a inscrição a qualquer momento através do link presente em cada notificação
11. Programa de Parceiros — Verifica-Widget
O VerificaBet disponibiliza o Verifica-Widget, um componente incorporável que permite a parceiros autorizados exibir informações regulatórias públicas em seus próprios sites.
11.1 Elegibilidade
A participação no programa está sujeita a análise e aprovação discricionária pelo VerificaBet. O cadastro não garante aprovação. O VerificaBet pode aprovar, rejeitar ou revogar o acesso a qualquer momento, sem necessidade de justificativa prévia.
11.2 Obrigações do Parceiro
Ao ser aprovado, o parceiro se compromete a:
- Utilizar o widget exclusivamente no site declarado no momento do cadastro
- Não modificar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar replicar o funcionamento do widget
- Não utilizar o widget para veicular informações falsas, enganosas ou que contradigam os dados exibidos pelo VerificaBet
- Não exibir o widget em contextos que incentivem, promovam ou facilitem o acesso a operadores não autorizados
- Não comercializar, sublicenciar ou transferir a credencial de acesso (API key) a terceiros
- Manter a credencial de acesso em segurança e comunicar imediatamente ao VerificaBet em caso de comprometimento
11.3 Limites de Uso
O uso do widget está sujeito a limites de requisições por minuto conforme definido no momento da aprovação. O VerificaBet reserva-se o direito de ajustar esses limites mediante comunicação ao parceiro.
11.4 Personalização
O parceiro pode personalizar parâmetros visuais do widget (cores) dentro das opções disponibilizadas pelo VerificaBet. Não é permitido alterar a identidade visual, logotipos, textos ou qualquer elemento que comprometa a integridade institucional do VerificaBet.
11.5 Suspensão e Revogação
O acesso do parceiro pode ser suspenso ou revogado nas seguintes situações, de forma não exaustiva:
- Violação de qualquer item das obrigações descritas nesta seção
- Uso do widget em domínio diferente do declarado no cadastro ou não previamente autorizado
- Decisão discricionária do VerificaBet, mediante comunicação por e-mail ao parceiro com antecedência mínima de 7 dias, salvo em casos de violação grave, nos quais a revogação pode ser imediata
11.6 Responsabilidade do Parceiro
O parceiro é integralmente responsável pelo uso que faz do widget em seu site, incluindo a adequação ao contexto editorial, o cumprimento das legislações aplicáveis em sua jurisdição e eventuais reclamações de usuários finais originadas em seu próprio conteúdo.
O VerificaBet não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do widget por parceiros.
11.7 Encerramento do Programa
O VerificaBet reserva-se o direito de encerrar o programa de parceiros a qualquer momento, mediante comunicação por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.
12. Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais disputas deverão ser resolvidas no foro competente do domicílio do responsável legal pelo site.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para: [email protected]